TRIBUTÁRIO. IPTU. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.

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