TRIBUTÁRIO. IPTU. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. TOMBAMENTO. ANÁLISE DE NORMA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, “D”, CF. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. SÚMULA 7/STJ.

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