TRIBUTÁRIO – IPTU – SERVIDÃO DE PASSAGEM – OLEODUTOS – ART. 34 DO CTN – POSSUIDOR – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE – NÃO INCIDÊNCIA – SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

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