TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. PRECEDENTES. – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STJ
TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. PRECEDENTES.

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