TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. OPERAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 116/03. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RESP 1.060.210/SC, PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. OPERAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 116/03. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. RESP 1.060.210/SC, PROCESSADO E JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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