TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. – Consultor Inteligente

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Jurisprudências - STJ
TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.

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