TRIBUTÁRIO. ISS. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.750/71 SÚMULAS STF 279 E 280. – Consultor Inteligente

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TRIBUTÁRIO. ISS. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.750/71 SÚMULAS STF 279 E 280.

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