TRIBUTÁRIO. ISS. PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA DOS SERVIÇOS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFERTA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. PRECEDENTES.
TRIBUTÁRIO. ISS. PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA DOS SERVIÇOS DO JUDICIÁRIO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DA INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFERTA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. PRECEDENTES.
Tempo estimado para leitura:1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
