TRIBUTÁRIO – ISSQN – CONTRATO DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO X CORRETAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO MERAMENTE ECONÔMICA – REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE NORMA EXPRESSA – LEGITIMIDADE – ART. 333 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULA 282/STF.

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