TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
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