TRIBUTÁRIO – ISSQN – FRANQUIA DE SERVIÇO POSTAL – INCIDÊNCIA APÓS EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – PREVISÃO NO ITEM 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – DISSÍDIO INTERPRETATIVO SUPERADO – SÚMULA 83/STJ – PRECEDENTES.
TRIBUTÁRIO – ISSQN – FRANQUIA DE SERVIÇO POSTAL – INCIDÊNCIA APÓS EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – PREVISÃO NO ITEM 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – DISSÍDIO INTERPRETATIVO SUPERADO – SÚMULA 83/STJ – PRECEDENTES.
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