TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO SE TRATA DE LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE QUANDO SE TRATA DE LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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