TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – BASE DE CALCULO PRESUMIDA – ÔNUS DA PROVA – FAZENDA PÚBLICA – ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1º DO DECRETO-LEI 195/67 – VIGÊNCIA.
TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – BASE DE CALCULO PRESUMIDA – ÔNUS DA PROVA – FAZENDA PÚBLICA – ARTS. 81 E 82 DO CTN E ART. 1º DO DECRETO-LEI 195/67 – VIGÊNCIA.
Tempo estimado para leitura:< 1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
