TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. LEGITIMIDADE PARA TRIBUTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. LEGITIMIDADE PARA TRIBUTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
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