TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI 9.868/99. EFICÁCIA PROSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI 9.868/99. EFICÁCIA PROSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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