TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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