TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO – TFE. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO – TFE. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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