TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. FORMALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. FORMALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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