TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OPOSTOS A DECISÃO UNIPESSOAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO EXPLICITAMENTE INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LISTA ANEXA AO DECRETO 406/68 E À LC 116/03. VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.