TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INAPLICABILIDADE A IMÓVEL DESTINADO A COLÔNIA DE FÉRIAS. EXAME DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. INAPLICABILIDADE A IMÓVEL DESTINADO A COLÔNIA DE FÉRIAS. EXAME DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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