TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. – Consultor Inteligente

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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO VALOR VENAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF.

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