TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA (A) LISTADOS NO ITEM 60 DO DL 403/68 E NO ITEM 12 DA LC 116/03, (B) A NÃO-ASSOCIADOS, (C) COM HABITUALIDADE E (D) EM CARÁTER ONEROSO. INCIDÊNCIA DO ISS, AINDA QUE A ENTIDADE PRESTADORA SEJA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º E 8º DO DL 403/68 E ARTS. 1º E 7º DA LC 116/03. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA (A) LISTADOS NO ITEM 60 DO DL 403/68 E NO ITEM 12 DA LC 116/03, (B) A NÃO-ASSOCIADOS, (C) COM HABITUALIDADE E (D) EM CARÁTER ONEROSO. INCIDÊNCIA DO ISS, AINDA QUE A ENTIDADE PRESTADORA SEJA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º E 8º DO DL 403/68 E ARTS. 1º E 7º DA LC 116/03. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
Tempo estimado para leitura:< 1 min
Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.
