TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS CONSTRUTORAS. LEI MUNICIPAL 308/1999. INVIABILIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

Você está em:
  • Consultor
  • Jurisprudências - STJ
  • TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ISENÇÃO FISCAL. EMPRESAS CONSTRUTORAS. LEI MUNICIPAL 308/1999. INVIABILIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
Tempo estimado para leitura: 1 min

Você não tem permissão para visualizar este conteúdo.

Se você já é nosso assinante, clique aqui para fazer seu login.
Caso você ou seu Município ainda não sejam assinantes do Consultor Inteligente, Solicite um Orçamento aqui.

Essa resposta foi satisfatória?
Ruim! 0
Visualizações: 1
Ir ao Topo