TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. TRIBUTO INDIRETO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. APELO NOBRE NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. TRIBUTO INDIRETO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. APELO NOBRE NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA.
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