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Nesta Resposta
- 1. RE 240785 / MG - MINAS GERAIS
- 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 3. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
- 4. Julgamento: 08/10/2014
- 5. Publicação: 16/12/2014
- 6. Órgão julgador: Tribunal Pleno
- 7. Publicação
- 8. Partes
- 9. Ementa
- 10. Decisão
- 11. Indexação
- 12. Legislação
- 13. Observação
- 14. Doutrina
- 15. Inteiro Teor
- 16. fim do documento
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