VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA DE DIREITO, CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA, CASO CONCRETO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFERÊNCIA, IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ALUGUEL, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, VALOR, ATIVIDADE ESSENCIAL, BENEFICIÁRIO, IMUNIDADE.

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