Tags: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO ESPECIAL QUE TRAZ DISCUSSÃO NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO, BEM COMO SUSTENTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, APÓS, AFIRMA REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 284/STF. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REURBANIZAÇÃO DA AVENIDA. ABATIMENTO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE AÉREO (VASP). TRANSPORTE AÉREO. CONGELAMENTO TARIFÁRIO. VULTOSOS PREJUÍZOS CAUSADOS À CONCESSIONÁRIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. VÍCIO PRESENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, OCASIÃO EM QUE HOUVE O PROVIMENTO DO APELO RARO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO CONDENATÓRIA. A VERBA HONORÁRIA RESTOU BALIZADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IRRISORIEDADE, CONSIDERANDO QUE O BEM JURÍDICO PERSEGUIDO É DE VALOR ELEVADO. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 30 ANOS, EM CUJO PERCURSO REALIZOU-SE PROVA PERICIAL POR DUAS VEZES. INTENSA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE A EGRÉGIA CORTE REGIONAL. HIPÓTESE EM QUE, RECONHECIDO O ERRO MATERIAL, EM JULGAMENTO COLEGIADO, AFIGURA-SE MAIS JUSTA E COERENTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, A ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 0,5% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO, TAL COMO ANTERIORMENTE DETERMINADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MASSA FALIDA ACOLHIDOS, EM FACE DA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 0,5% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO APURADO NA FUTURA LIQUIDAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO AO INTERESSE LOCAL. GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE EM INTERESSES QUE NÃO SEJAM LOCAIS. ACÓRDÃO QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL QUANDO HOUVER INTERESSE LOCAL NA ASSISTÊNCIA DIRETA À POPULAÇÃO.

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