Tags: ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES DESNECESSÁRIA. RECURSO REPETITIVO. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DISCUSSÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.o., XXXVI, DA CF E 6o. DA LICC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 44 DO CC E 11 DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – QUESTÃO RESOLVIDA À LUZ DE DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79 DO CTN – DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE REPRODUÇÃO TEXTO CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. TUTELA DE TRIBUTOS REGULATÓRIOS DE MERCADO. PROTEÇÃO PRIMÁRIA DO NATURAL FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL E DO INTERESSE ECONÔMICO-ESTATAL NA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES DE MERCADO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO: EXIGÊNCIA QUE ESVAZIA O CONTEÚDO DO INJUSTO CULPÁVEL, TORNANDO-O QUASE INAPLICÁVEL POR VIA HERMENÊUTICA. RECURSO DESPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO FATAL. TRAVESSIA NA FAIXA DE PEDESTRE. RODOVIA SOB CONCESSÃO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RODOVIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. ART. 37, § 6°, CF. VIA EM MANUTENÇÃO. FALTA DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO PRECÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA À TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE OFENSA À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE DE NORMAS CONTIDAS EM RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ.

Ir ao Topo