Tags: IPTU

TRIBUTÁRIO. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. PRECEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. REVISÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. PROGRESSÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE REVOGADA. PRECEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

IPTU. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO POSTAL. LEI Nº 6.538/78. ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU POR AGENTES DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IPTU. PLANTAS GENÉRICAS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. POSSIBILIDADE.

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