Tags: IPTU

TRIBUTÁRIO. CONFRONTO DE TESES JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. ESCRITURAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS. ART. 14, III, DO CTN. FORMALIDADES. CUMPRIMENTO DOS INCISOS I E II DO MESMO NORMATIVO LEGAL.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. NÃO ENQUADRAMENTO DE HIPÓTESE REMISSIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. LANÇAMENTO DEVIDO.

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA MÍNIMA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.

TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXERCÍCIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO DE NOVOS PROPRIETÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO DO TRIBUTO AOS ADQUIRENTES. ART. 130 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO DERIVADO DE ALEGADA FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR (LIGAÇÃO CLANDESTINA). OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TER SIDO O RÉU O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO NO QUAL FUNDADA A COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. INVIABILIDADE DE EXAME DE NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

TRIBUTÁRIO. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA ANTERIORMENTE.

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