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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA DISCUTINDO A LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. TEMAS QUE ENCONTRAM ÓBICE NA SUMULA 7 DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DOS ANOS DE 1991 A 1994. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 04.06.2007. CITAÇÃO EM 05.10.2004. CRÉDITOS PRESCRITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE USO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CESSIONÁRIO E CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. HONORÁRIOS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVA E ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.

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