Tags: IPTU

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONOPÓLIO POSTAL. CARNÊ DE IPTU. ENTREGA AO CONTRIBUINTE POR AGENTES DO MUNICÍPIO. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM, À MÍNGUA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DOS EMBARGANTES COM A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.111.124/PR. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 32 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AOS FINS INSTITUCIONAIS DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO TITULAR. PROVA EM CONTRÁRIO: ÔNUS DO TRIBUTANTE.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO SOB ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. IPTU. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. CONCESSÃO DE USO. RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FATO DO SERVIÇO. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE SE APROPRIA DE VALORES REFERENTE A ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E IPTU. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECONHECIDA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. DECISÃO DO TRIBUNAL BASEADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO. IPTU OU ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. NATUREZA DO IMÓVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

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