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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – IPTU E TAXA DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIO À CEMITÉRIO PARTICULAR – INEXISTE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL APONTADO – LEI MUNICIPAL – SÚMULAS 280, 282 DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 280/STF.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VERBETES SUMULARES 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, “C”, DA CF. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ARTS. 32 E 34 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ARTS. 32 E 34 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DA CEMIG REJEITADOS.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 6.830/80 – SÚMULA 283/STF.

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