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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. SUMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COBRANÇA DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CDA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPTU. ACÓRDÃO PROFERIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO A PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA EM ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM SOB O RITO DO ART. 543-C. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INVIABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3o. E 16, §§ 2o. E 3o. DA LEI 6.830/80 E 204 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STJ. NULIDADE APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. MATÉRIA, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRIBUTÁRIO. IPTU. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. TOMBAMENTO. ANÁLISE DE NORMA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, “D”, CF. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. SÚMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE DE AUTARQUIA. ÔNUS DA PROVA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPROMISSÁRIO VENDEDOR E PROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.110.551/SP. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIMENTO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA.

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