Tags: IPTU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IPTU. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. VIOLAÇÃO DO ART. 1.245 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENGLOBAMENTO DOS IMÓVEIS. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. PETIÇÃO INICIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. OFENSA AO ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IPTU. LANÇAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO NA CDA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. OBRIGATORIEDADE. TAREFA DO JUÍZO. PRECEDENTES.

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