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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DAS DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IPTU. QUESTIONAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E RESPECTIVO LANÇAMENTO, BEM COMO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO RELATIVO À QUESTÃO PREJUDICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. POSSE DO IMÓVEL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “A”, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA RETROATIVA DE IPTU. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IPTU. PROPRIEDADE DO BEM. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENFOQUE CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. OFENSA AO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE DE TEMPLO. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DO STF.

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