Tags: IPTU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. POUCA’ LIQUIDEZ DO BEM PENHORADO. RESPEITO A ORDEM LEGAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONCEITO DE POSSUIDOR PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 111, II, DO CTN CONFIGURADA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL ARREMATADO PELO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. AQUISIÇÃO COM NATUREZA DE ADJUDICAÇÃO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INAPLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO VIOLADO. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNÇÃO POSTERIOR DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 15, 37 E 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENVIO DE CARTAS A CONTRIBUINTES DO IPTU E DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. COMUNICAÇÃO DE MERO ENVIO DE PROJETO DE LEI. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ISOLADA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 8.429/92. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

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