Tags: IPTU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVASÃO DE VIA PÚBLICA. CARÁTER PROVISÓRIO. IMÓVEL NELA EDIFICADO. PRESERVAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. NÃO AFASTAMENTO DO IPTU. ALÍNEA “C”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ART. 174 DO CTN ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. CRÉDITOS PRESCRITOS. SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO NÃO OCORRIDA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, PROVIDO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 462 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIO IRREGULAR. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO EXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LOCADOR COMO LEGITIMADO PASSIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO APTO A ALTERAR A RESPONSABILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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