Tags: IPTU

RECLAMAÇÃO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DEMONSTRAÇÃO, TERATOLOGIA, DECISÃO RECLAMADA. DECISÃO RECLAMADA, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, DECISÃO PARADIGMA. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVEDOR, TRIBUTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS ANTERIOR À EC 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. QUESTÃO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI Nº 1.611/83. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL. CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA DE DIREITO, CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA, CASO CONCRETO, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REFERÊNCIA, IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ALUGUEL, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, VALOR, ATIVIDADE ESSENCIAL, BENEFICIÁRIO, IMUNIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO). BEM IMÓVEL DA UNIÃO. CESSÃO A EMPREENDIMENTO PRIVADO EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: TESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). AUSÊNCIA, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMÓVEL PÚBLICO, ARRENDAMENTO, CESSÃO, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, FINALIDADE, LUCRO. LEI IMPUGNADA, DECISÃO IMPUGNADA, CONFORMIDADE, DECISÃO, JULGAMENTO, ACÓRDÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL.

ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), SUJEITO PASSIVO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

IPTU – PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – FINALIDADE EXTRAFISCAL – NECESSIDADE DE LEI NACIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A Constituição Federal de 1988, ao delinear o esquema normativo pertinente ao IPTU, contemplou a possibilidade de essa espécie tributária ser progressiva, em ordem a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF, art. 156, § 1º, e art. 182, §§ 2º e 4º, II).

DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), LOCAL, CULTO RELIGIOSO, EXCLUSÃO, TERRENO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. VALOR VENAL. ATRIBUIÇÃO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para se divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar fatos e provas ou legislação local. Súmulas 279 e 280/STF. 2. A discussão relacionada à definição da base de cálculo de IPTU de imóvel não prevista na Planta Genérica de Valores demanda o reexame de fatos e provas e da legislação local. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos, pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, mesmo quando esta estiver na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP.

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