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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? IPTU ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ? CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA E IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, VI, ?C?). LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 343/2001. DESVIRTUAMENTO DO USO. EXCEÇÃO À REGRA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA.

TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? FAZENDA PÚBLICA ? DIREITOS INDISPONÍVEIS ? INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA ? ART. 320, INCISO II, DO CPC ? IPTU ? LANÇAMENTO ? ATO ADMINISTRATIVO ? PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ? MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL ? IMPOSSIBILIDADE ? PROVA INEQUÍVOCA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. CONTRIBUINTE. ARRENDATÁRIO. OPERADOR PORTUÁRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 376/99. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO ? ART. 535, CPC. INOVAÇÃO DO PEDIDO.

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA – ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. TERMO INICIAL PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVALÊNCIA DOS ARTIGOS 156, I, 165, I E 168, I, DO CTN SOBRE ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO STJ.

TRIBUTÁRIO ? IPTU ? CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ? CESSIONÁRIO ? NÃO CONFIGURAÇÃO ? INAPLICABILIDADE DO ART. 34 DO CTN.

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPTU, TCLLP E TIP – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ? DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – AÇÃO SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL – DECRETO 20.910/32.

PROCESSUAL CIVIL ? AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ? CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ? AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DAS CONTRARRAZÕES ? ENTREGA DA GUIA DE PAGAMENTO ? NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA ? MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR).

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