Tags: IPTU

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO A SOFRER INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE SOBRE O PREÇO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 130, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ARREMATANTE ENCARGO OU RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PENDENTE, QUE PERSISTE PERANTE O FISCO, DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.

TRIBUTÁRIO. IPTU. PATRIMÔNIO AUTÁRQUICO. IMUNIDADE. ART. 150, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS PROBATÓRIO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05.

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – IPTU – SUJEITO PASSIVO – MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.110.551/SP – SÚMULA 399/STJ.

TRIBUTÁRIO – ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS – IPTU – IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – TAXA DE COLETA DE LIXO – ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE – LEI LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – SÚMULA 280/STF.

TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE.

TRIBUTÁRIO – IPTU – SERVIDÃO DE PASSAGEM – OLEODUTOS – ART. 34 DO CTN – POSSUIDOR – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE – NÃO INCIDÊNCIA – SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. ART. 34 DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO.

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