Tags: IPTU

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TCL – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS POR EXERCÍCIO – EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 392/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVIABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. CONVITE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS E MÁ-FÉ (DOLO). ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – QUESTIONAMENTO SOBRE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – DEPÓSITO EFETUADO NOS MOLDES DO ART. 151, II, DO CTN – GARANTIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO QUESTIONADO.

TRIBUTÁRIO ? PROCESSUAL CIVIL ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? IPTU ? PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ? TERMO INICIAL ? TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA ? ART. 168, II DO CPC.

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ESTADO ESTRANGEIRO – IPTU E TAXAS DE LIMPEZA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO – CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963.

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ISENÇÃO. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO MATERIAL E FORMAL POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.123.557/RS). IN CASU, MODIFICAÇÃO DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PROCEDER À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, EMBORA A LEGISLAÇÃO LOCAL AUTORIZE TAL PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 170 DO CTN CARACTERIZADA.

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