Tags: IPTU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. IPTU. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 28/99. PROGRESSIVIDADE DECLARADA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 399/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGROPASTORIL. ENTENDIMENTO DO RESP 1.112.646-SP, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA RECONHECENDO SER O IMÓVEL SUJEITO AO ITR. EFEITOS EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO DETENÇÃO DE PODER INERENTE À PROPRIEDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMENDA À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL. DECOTE DOS VALORES REFERENTES ÀS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE PRONUNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. QUESTÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE OU SELETIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.257/2006. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE DEFINE PELA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E NÃO DE REVISÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.

Ir ao Topo