Tags: IPTU

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IPTU. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, “C”, DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RESTAURAÇÃO DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111189/SP, DJE DE 25/05/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.

TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMUNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DESVIRTUAMENTO DO USO. ÔNUS DA PROVA AO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

TRIBUTÁRIO. IPTU. GUIA DE COBRANÇA. ENVIO. RESIDÊNCIA. CONTRIBUINTE. SÚMULA 397/STJ. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 07/STJ.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. VALIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. FORMALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.

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