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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 168, I, DO CTN. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. SÚMULA 98/STJ.

ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 160/STJ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 136/2006. SÚMULA 280/STF.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. ARRENDATÁRIA. CODESP. PORTO DE SANTOS. IPTU. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 387/STJ. VERIFICAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMUNIDADE DO IPTU. PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO NAS POSSIBILIDADES LEGAIS DA AÇÃO. ART. 164 DO CTN. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMUNIDADE. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TAXA DE LIXO. ÁREA DO IMÓVEL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 602.347/MG. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

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