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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. ART. 166 DO CTN. PROVA DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ .

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CDA. REQUISITOS. NULIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ISS. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. SÚMULA 7/STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 3º DO DL 406/68. SOCIEDADE DE MÉDICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A PRETENSÃO ANTE O CARÁTER EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE (CLÍNICA DE ONCOLOGIA). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E NA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DA SOCIEDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OPOSTOS A DECISÃO UNIPESSOAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO EXPLICITAMENTE INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LISTA ANEXA AO DECRETO 406/68 E À LC 116/03. VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ISS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICA A TESE DOS CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. SÚMULA 343/STF. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR DE QUE A LEI LOCAL DETERMINA A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO ISS. FATO DESINFLUENTE, PORQUANTO O ACÓRDÃO RESCINDENDO LIMITOU-SE À APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA, SEM INDICAR A ESPÉCIE DE HOMOLOGAÇÃO E OS PERÍODOS PRESCRITOS. QUESTÃO QUE PODERIA SER DIRIMIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS. PRETENSÃO DE ISENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N° 7/STJ.

ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECRETO LEI N° 406/68. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESP N° 1.117.121/SP. ARTIGO 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DA CDA. SÚMULAS N° 7/STJ E N° 211/STJ. VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA N° 280/STF.

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