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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SUPOSTA OFENSA AO ART. 618 DO CPC E AOS ARTS. 121 E 128 DO CTN. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL (TESE DA RECORRENTE) OU PARCIAL (TESE ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM) DO IMPOSTO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA CDA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE HOTELARIA. INCIDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREJUDICIALIDADE ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DIFERENÇA ENTRE O OBJETO E A ABRANGÊNCIA DAS TESES DISCUTIDAS. CONCLUSÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA EXCLUSIVA, EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, PELOS SÓCIOS E, CONSEQUENTEMENTE, PELA INAPLICABILIDADE DO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO ESTATUÍDO NO ART. 9o., § 3o. DO DL 406/68. SÚMULA 7/STJ. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO – MATERIAIS EMPREGADOS – DEDUÇÃO – POSSIBILIDADE.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUJEIÇÃO AO ISS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. ISS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DE CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). FRANQUIA OU AGENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES REFERENTES A MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E SUBEMPREITADA. REJEITADOS OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. OMISSÃO VERIFICADA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL). ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA EM QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTES. ISS. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.

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