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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ISS. LEI Nº 6.019/1974.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SOLVEU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA SÚMULA 7/STJ E PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. NECESSIDADE. ART. 170 DO CTN.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. FORNECIMENTO (LOCAÇÃO) DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA ATIVIDADE. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR, QUE NÃO SE EQUIPARA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O SERVIÇO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO SE AMOLDA ÀS ATIVIDADES LISTADAS NO DL 406/68. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR PROCEDENTE.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES. CARACTERIZADO O INTERESSE JURÍDICO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. ARESTO ATACADO FUNDADO NA IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.

TRIBUTÁRIO. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. REPERCUSSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.

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