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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS (ISS) JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO CONTRA O ACÓRDÃO A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131 E 436 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NO CASO CONCRETO, AFIRMADA PELA CORTE DE ORIGEM LASTREADA NA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. SOCIEDADE DE MÉDICOS. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. SUBEMPREITADAS. VERIFICAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DESSAS OPERAÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL N. 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LC N. 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ.

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DE ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. CABIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. INCIDÊNCIA DO ISSQN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL – CITAÇÃO CORRETA E COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E, PORTANTO, DE NULIDADE – PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – NÃO INCIDÊNCIA DE ISS – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL BASEADA NO VALOR DA CAUSA, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE – SÚMULA 284 DO STF.

TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. INCIDÊNCIA.

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