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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EFEITOS PROSPECTIVOS. CABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EXAÇÃO SOBRE OS VALORES DESTINADOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – ISS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – LEGITIMIDADE – SÚMULA 7/STJ – DESCABIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS. CARTÓRIO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN N. 3.089/DF. PRECEDENTES DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. ISSQN. TARIFA DE EXCESSO SOBRE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. INCLUSÃO DO CONCEITO DE “SERVIÇOS DE SECRETARIA EM GERAL” (ITEM 29 DA LISTA DE SERVIÇOS DO DECRETO-LEI 406/1968). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 284/STF.

TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJE 16.09.2010).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/1968. INAPLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE QUE SE SUJEITA AO ISS, E NÃO AO ICMS. SÚMULA 156/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE PRESTADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEVER INSTRUMENTAL. EVENTO FUTURO E INCERTO. ACORDO ENTRE PARTICULARES. INOPONIBILIDADE AO FISCO.

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